A Lei Sarbanes-Oxley, publicada nos Estados Unidos em 2002, tem como objetivo identificar, combater e prevenir fraudes que impactam no desempenho financeiro das organizações, garantindo o cumprimento, ou compliance, de companhias abertas com transações nos EUA.

Curiosidade

A lei foi elaborada pelos congressistas Paul Sarbanes e Michel Oxley, por isso foi denominada Lei Sarbanes-Oxley, ou SOx.

De acordo com esta Lei, os emissores de valores mobiliários devem prestar contas sobre os controles internos da organização, bem como sobre a sua eficiência e efetividade; e divulgar relatórios periódicos sobre o Código de Ética, e sua aplicação ao Presidente Executivo (CEO) e ao Diretor Financeiro (CFO).

As sanções previstas na SOx são bastante onerosas. Qualquer alteração, destruição, ocultação e/ou falsificação de registros, documentos ou objetos tangíveis com a intenção de obstruir, impedir ou influenciar uma investigação legal podem levar a aplicação de elevadas multas e/ou até 20 anos de prisão.

Em junho de 1999, o Departamento de Justiça Norte-Americano (DOJ) emitiu seu primeiro incentivo formal para organizações implementarem programas de compliance.

Em formato de um memorando, e teve como objetivo instruir os promotores a considerar a existência de programas de compliance de organizações no momento de responsabilização por má conduta de seus empregados ou agentes.

Os elementos destacados no guia do DOJ serviram para que as empresas pudessem se precaver em relação a aplicação de multas e penalidades. Alguns pontos foram utilizados, posteriormente, como requisitos essenciais de Programas de Compliance ao redor do mundo.

De acordo com este documento, para responsabilização de uma organização devido a má conduta de seus empregados e agentes, devem ser considerados os seguintes requisitos:

Deverão ser considerados também outros elementos, como os indicados a seguir:

A natureza e seriedade da ofensa, incluindo o risco de prejuízo ao público.

A perversidade da infração por meio da empresa, incluindo a cumplicidade do administrador.

O histórico da empresa em relação a condutas similares.

A divulgação voluntária e imediata da empresa sobre a infração e sua disposição em cooperar com a investigação.

A existência e adequação do programa de compliance na organização empresária.

Medidas de reparação, incluindo o esforço em implementar programa de compliance efetivo ou melhorar um já existente.

Consequências transversais, incluindo prejuízos desproporcionais aos acionistas, pensionistas e empregados inocentes, e os impactos ao público.

A Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior (“Foreign Corrupt Practices Act” – FCPA), promulgada em 1977, foi a primeira lei anticorrupção aprovada. Ela foi impulsionada em decorrência de casos de corrupção de grandes empresas, que pagavam propina para manter negócios fora dos Estados Unidos. A investigação deste caso ficou conhecido como Watergate.

A lei norte-americana proíbe a prática de suborno e corrupção de oficiais estrangeiros por qualquer empresa ou indivíduo americano, ou que opere em território americano.

Vamos conhecer suas principais características?

O FCPA estrutura-se em dois capítulos, clique e saiba mais:

De acordo com o FCPA, a responsabilização por suborno à funcionário público estrangeiro poderá ser caracterizada, ainda, se o ato for praticado nos Estados Unidos ou se for praticado por outros meios e instrumentos utilizados para o comércio transnacional que passem pelos Estados Unidos.

Assim, por exemplo, um simples e-mail armazenado em um servidor (server) nos EUA e que contenha informações que possam indicar suborno, mesmo que a empresa não seja americana e mesmo que o funcionário público estrangeiro seja de outro país, que não os EUA, pode resultar na aplicação do FCPA.

Além disso, todas as empresas que transacionem valores mobiliários nos EUA estão sujeitas à fiscalização e punição pela competência dos órgãos abaixo :

Além disso, todas as empresas que transacionem valores mobiliários nos EUA estão sujeitas à fiscalização e punição pela competência dos órgãos abaixo:

Multas criminais e civis;

Redução dos valores de ações;

Impossibilidade de contratar com a administração;

Monitoramento da empresa por parte de agentes de governo;

Ações processuais;

Dano à reputação;

Impossibilidade de contratar com a administração

Monitoramento da empresa por parte de agentes de governo.

Chegamos ao final desta aula!

Nesta aula você conheceu os principais instrumentos legais norte americanos que influenciaram os demais países à instituírem suas medidas anticorrupção.

Na próxima aula, estudaremos sobre a legislação anticorrupção do Reino Unido, denominada United Kingdom Bribery Act (UKBA).

Até lá!