O “The Bribery Act” (“UKBA”), promulgado em 2010, no Reino Unido, estabeleceu a responsabilidade objetiva das organizações que não puderam impedir a prática do suborno e/ou, de outro lado, determinou a prerrogativa de defesa para as empresas que já tivessem estabelecido “procedimentos adequados” para a prevenção de suborno e atos de corrupção, previamente à prática da conduta ilegal.

A legislação aplica-se a entidades constituídas no Reino Unido, a indivíduos que possuem domicílio no Reino Unido, cidadãos do território britânico ou considerados cidadãos britânicos e, ainda, sociedade escocesa de pessoas.

Segundo esta lei, as organizações poderão defender-se se puderem provar que estabeleceram procedimentos internos adequados para evitar a ocorrência do ato lesivo.

Veja os atos passíveis de penalização pelo UKBA.

Atos passíveis de penalização
O suborno de indivíduos (sendo ou não funcionários públicos).
O indivíduo que aceita ser subornado.
O indivíduo que desempenha inadequadamente atividade relacionada ao suborno.
Empresas que falham na prevenção da prática do suborno.

O United Kingdom Bribery Act (UKBA) é muito distinto do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e foi reconhecido como a legislação mais rígida do mundo sobre o tema, ao estabelecer:

##### I -

Penas que podem chegar

##### II -

A proibição de pagamentos indevidos tanto para agentes privados, quanto para agentes públicos.

##### III -

Responsabilidade objetiva pela falta ou falha na prevenção do ato de corrupção.

##### VI -

A criminalização de ambos, aceitar e receber pagamentos indevidos.

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O Ministério da Justiça do Reino Unido definiu os seguintes princípios aplicáveis ao programa de compliance anticorrupção.

Clique na imagens e saiba mais:

ara ampliar o seu conhecimento sobre o tema, sugerimos a leitura do Módulo 2, da apostila Treinamento em compliance. Clique aqui e faça o download da apostila.

Chegamos ao final da aula 3!

Nesta aula foram apresentadas as características principais da legislação anticorrupção do Reino Unido, denominada UKBA.

Com isto, nós encerramos o Módulo 3! Estudamos neste Módulo que, a partir da década de 90, várias iniciativas ocorreram com o objetivo de erradicar a prática de corrupção no mundo. Convenções internacionais foram precursoras de legislações anticorrupção com alcance extraterritorial.

A partir deste panorama você pode se aprofundar nas similaridades e divergências das legislações apresentadas em relação a nossa Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção e concluir se e como fomos influenciados pelas legislações estrangeiras.

Busque sempre ampliar seus conhecimentos e se engaje no movimento de combate à corrupção!

Até mais!